A Portaria nº 904/2006 de 4 de Setembro de 2006 complementa o Decreto-Lei nº 160/2005 que regula o cultivo de organismos geneticamente modificados, publicado em 21 de Setembro de 2005 e define as condições que permitem estabelecer “zonas livres” de transgénicos por parte de municípios e agricultores.
[ 4 Setembro 2006 | Portaria - Diário da República]
O Decreto-Lei nº 160/2005 pode ser consultado no link:
http://www.cibpt.org/docs/2005-LegislacaoDL1602005O.pdf